Portaria publicada pela Receita Federal estendeu até 30 de dezembro de 2026 o prazo de adesão às modalidades de transação tributária dos Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10, de 2026. A prorrogação dá mais tempo para pessoas físicas e jurídicas com débitos em contencioso administrativo fiscal aderirem às condições oferecidas pela Administração Tributária para regularizar pendências.
Os editais incluem créditos tributários administrados pela Receita Federal, entre eles contribuições sociais previdenciárias e outras contribuições recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), de responsabilidade do contribuinte ou do responsável tributário.
A extensão do prazo busca ampliar o alcance da política de transação tributária, dando a mais contribuintes a oportunidade de avaliar as condições disponíveis e concluir a adesão. A iniciativa também integra os esforços para reduzir o contencioso administrativo e contribui para recuperar créditos tributários.
Benefícios
O prazo ampliado oferece aos contribuintes outra oportunidade de regularizar a situação fiscal com mais conveniência e planejamento. Entre as vantagens da adesão estão:
– Possibilidade de quitação de débitos em discussão administrativa com os descontos previstos nos editais;
– Simplificação do processo de regularização fiscal;
– Redução de litígios tributários e encerramento de controvérsias administrativas;
– Maior previsibilidade para a gestão financeira de pessoas físicas e jurídicas;
– Regularização da situação fiscal perante a Administração Tributária.
A política de transação tributária faz parte do esforço da Receita Federal para estimular soluções consensuais em conflitos tributários, com o propósito de promover maior eficiência administrativa e incentivar a conformidade fiscal.
Com a prorrogação, os interessados têm mais tempo para examinar as condições dos editais, reunir os documentos necessários e concluir a adesão.
Fonte: Ministério da Fazenda. Licença da fonte: Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
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