A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, deu 10 dias para a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso se manifestar sobre possível omissão do governador Otaviano Pivetta (Republicanos) nas promoções ao posto de coronel da Polícia Militar. A decisão foi tomada na quinta-feira (26).
Na Ação Popular, o advogado Marco Antonio Souza e Silva afirma que havia cinco vagas de coronel e 15 tenentes-coronéis aptos à promoção. Mesmo assim, as promoções não foram realizadas em 5 de setembro.
Ele sustenta que a falta de formalização dos atos, somada a declarações públicas de que o assunto não seria prioridade do governo, afrontaria princípios constitucionais, entre eles a legalidade e a moralidade administrativa.
Depois de receber a petição emendada e constatar o atendimento dos requisitos legais, a magistrada decidiu garantir o contraditório prévio antes de analisar a tutela de urgência. A PGE deverá informar eventuais calendários do concurso de promoção e encaminhar os autos do procedimento administrativo referente ao certame.
Por enquanto, foi negado o pedido de informações detalhadas sobre as funções privativas do posto de Coronel. A juíza considerou que a solicitação tinha caráter exploratório, pois ainda não havia elementos concretos sobre vacâncias ou acumulações indevidas.
O Ministério Público também terá 5 dias para se manifestar. Somente depois dessa etapa o processo voltará concluso para que o juízo decida sobre a liminar, que pretende assegurar a regularidade do fluxo da carreira militar e o cumprimento das normas para o preenchimento das vagas de oficial superior.
