A secretária extraordinária do Mercado de Carbono, Cristina Reis, detalhou o funcionamento e o cronograma de implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) durante o 3º Encontro Nacional da Consultoria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O evento ocorreu na quarta-feira (21/10), no auditório da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília (DF), e reuniu procuradores de todo o país.
A palestra integrou a programação técnica do encontro e teve como objetivo atualizar os quadros jurídicos da Fazenda e os demais participantes sobre o andamento da regulamentação do SBCE, além de alinhar a elaboração dos futuros atos normativos.
“Apresentei na PGFN a implementação do mercado regulado de carbono brasileiro, explicando sua sistemática e os passos da implementação. É muito importante travar esse diálogo com procuradores e advogados que prestam consultorias. O SBCE é um instrumento novo, de financiamento climático e de descarbonização, que tem contado bastante com o suporte de algumas áreas e vai precisar de mais e mais suporte à medida que normas infralegais sejam publicadas”, afirmou Cristina Reis.
A interlocução preventiva com a consultoria jurídica busca reduzir riscos regulatórios e dar previsibilidade ao setor produtivo na transição para uma economia de baixo carbono. Segundo a secretária extraordinária, decretos e portarias sólidos são o principal instrumento para evitar que o sistema seja levado à Justiça.
“Uma das intenções da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC) é reduzir os contenciosos judiciais e, para isso, contamos com a excelência do trabalho jurídico da PGFN”, afirmou Cristina Reis.
A implementação do SBCE ocorrerá gradualmente, em cinco fases sucessivas, conforme o artigo 50 da Lei 15.042/2024. A Fase I, dedicada à governança institucional e à regulamentação infralegal, está em andamento. A operação plena do mercado regulado, prevista para a Fase IV, está programada para 2030.
Na apresentação, Cristina Reis também apontou que a complexidade técnica das regras de mensuração, relato e verificação (MRV) e a conciliação de metas demandarão suporte especializado permanente para os setores regulados e para os proponentes de projetos de mitigação. O alinhamento contínuo entre as equipes técnica e jurídica busca assegurar integridade ambiental, transparência operacional e segurança institucional ao mercado brasileiro.
Fonte: Ministério da Fazenda. Licença da fonte: Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
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