Portanto, a 3ª Turma Cível do TJDF condenou a Bullsbet a devolver R$ 180,9 mil a um policial militar de Brasília, que é considerado viciado em apostas online e tem ludopatia e TEA.
viciado em apostas online
Em janeiro de 2025, o policial pediu o cancelamento definitivo da conta e do CPF na Bullsbet, marca da Sevenx Gamins S/A. A lei exige autoexclusão imediata; porém a plataforma não bloqueou o acesso e passou a enviar propagandas.
O relator, desembargador Roberto Freitas Filho, apontou falhas graves: descumprimento da Portaria 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, que obriga o bloqueio rápido e definitivo, e violação da Lei 14.790/2023, que proíbe apostas por pessoas com ludopatia.
- Além disso, o magistrado explicou que a Bullsbet falhou no dever de cuidado, ignorando alertas do cliente e bombardear com ofertas, contribuindo para o agravamento do vício.
- Além disso, a decisão reforça a necessidade de proteção a usuários vulneráveis e de cumprimento de normas relativas a ludopatia.
O julgamento reforça um problema que atinge o país todo. Com a popularização das bets, cresceu também o número de pessoas endividadas e dependentes de jogo. No SUS, a procura por atendimento psicológico para tratar vício em apostas subiu quase 140% nos últimos cinco anos.
Como forma de proteção, o Ministério da Fazenda lançou o site autoexclusaoapostas.fazenda.gov.br. Qualquer pessoa pode entrar com a conta Gov.br e pedir o bloqueio definitivo do CPF em todas as bets autorizadas no Brasil. Depois do pedido, a pessoa fica impedida de apostar legalmente.
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A Bullsbet ainda pode recorrer da decisão.
