Em uma medida importante para o setor agrícola, o Governo Federal publicou o Decreto 12.858, que altera o Anexo do Decreto nº 4.954/2004 e regulamenta a Lei nº 6.894/80, focando em fertilizantes e a Lei de Fertilizantes.
Essa alteração visa compatibilizar o regulamento com a Lei nº 14.515/22 (Lei do Autocontrole), além de promover adequações ao rito processual previstas no Decreto nº 12.502/2025, relacionado a fertilizantes.
Por exemplo, a principal alteração refere-se à regulamentação das sanções administrativas aplicáveis no âmbito da fiscalização de insumos agrícolas conduzida pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (SDA/Mapa).
Alterações importantes para a Lei de Fertilizantes
Além disso, a inclusão da classificação de infração de natureza moderada é uma mudança significativa.
Por exemplo, as faixas de multas passam a seguir os valores estabelecidos no Anexo da Lei nº 14.515/2022, considerando a classificação do agente administrado de acordo com seu porte econômico.
Os programas de autocontrole também são regulamentados pelo Decreto, enfatizando a Lei de Fertilizantes.
Por exemplo, os agentes das cadeias produtivas abrangidas pelo Decreto deverão implementar e executar programas de autocontrole que contenham procedimentos e controles sistematizados.
Em conclusão, os programas de autocontrole são obrigatórios, mas os programas de incentivo são de adesão voluntária e concederão benefícios aos participantes, relacionados a fertilizantes.
Os agentes registrados, cadastrados ou credenciados antes da regulamentação dos programas de autocontrole terão prazo de dois anos para se adequar às novas exigências.
Além disso, o regulamento estabelece os objetivos do programa, os critérios de adesão, as obrigações para permanência e as hipóteses de suspensão e exclusão.
Por exemplo, o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária é regulamentado pelo Decreto e concederá benefícios aos participantes, como a possibilidade de regularização por notificação nos casos de infrações classificadas como de natureza leve ou moderada, relacionadas à Lei de Fertilizantes.
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