Câmeras Corporais: Equilíbrio na Justiça Criminal
O VI Encontro do Sistema de Justiça Criminal de Mato Grosso encerrou a manhã de sexta-feira (31) com o Painel 6, que abordou o tema “Câmeras corporais, reconhecimento facial e vigilância: dever do Estado ou direito social?”. Portanto, o debate buscou um equilíbrio entre a atuação policial e os direitos sociais.
Presidido pelo ministro Teodoro Silva Santos do STJ, o painel teve como mediador o desembargador Marcos Machado do TJMT. Ademais, contou com a explanação do defensor público Fernando Rodolfo Mercês Moris (SP) e do advogado Vinícius Segatto Jorge da Cunha.
Tecnologias em Foco: Câmeras Corporais e os Limites da Segurança
O ministro Teodoro Silva Santos (STJ) destacou que o uso de câmeras corporais e reconhecimento facial gera debates tensos. De um lado, busca-se evitar excessos policiais e violência; de outro, resguardar direitos sociais e a privacidade. “Estes debates nascem da necessidade de traçar os parâmetros de como implementar, de forma equilibrada, tecnologias que promovam a segurança sem sacrificar direitos civis e sociais fundamentais”, defendeu o ministro.
O advogado Vinícius Segatto aprofundou o debate sob o ponto de vista probatório, analisando decisões do STJ sobre o uso de câmeras corporais como instrumento de controle e transparência. Ele citou o Habeas Corpus 598.051, explicando que a gravação audiovisual não afronta a separação dos poderes, mas garante a verificação do consentimento em diligências. “Independentemente do ponto de vista, todos queremos uma redução da violência ou até mesmo a extinção dela. Como isso é quase impossível, as câmeras corporais, eu acredito que por um único motivo já teriam o porquê de existir, que é a redução da letalidade”, enfatizou Segatto.
Além disso, o advogado reforçou que “vivemos em um mundo digital e não tem como tratar das questões de justiça única e exclusivamente com códigos octogenários criados na era Vargas, em um período ditatorial. Assim como o mundo vem passando por essa transformação, já estamos na inteligência artificial, a justiça não tem como se furtar disso”.
Um Novo Desafio Civilizatório
O defensor público de São Paulo, Fernando Rodolfo Moris, ressaltou que as novas tecnologias de vigilância inauguram “um novo desafio civilizatório” no campo jurídico. Para ele, a incorporação de câmeras corporais e reconhecimento facial representa uma mudança sobre como o Direito constrói a verdade. “Estamos diante de um novo regime de verdade jurídica, que precisa ser observado com cuidado, porque a tecnologia pode tanto ampliar a transparência como reforçar desigualdades”, alertou.
O promotor de Justiça do MPMT, Renee do Ó Souza, enfatizou que o uso das câmeras corporais deve ser visto como um avanço institucional e não como desconfiança às forças policiais. “A transparência é uma aliada da legalidade. O registro em vídeo contribui não apenas para o controle externo, mas também para a proteção do próprio agente público, garantindo que a atuação do Estado seja sempre legítima e proporcional”, destacou.
Ele também chamou atenção para a importância de capacitação e protocolos claros de uso, “para que o instrumento não se torne uma formalidade, mas um meio efetivo de aperfeiçoamento da justiça criminal”.
Equilibrando Inovação e Responsabilidade
O juiz de Direito Leonardo Issa Halah (TJSP) pontuou que o desafio está em equilibrar inovação e responsabilidade institucional. “O reconhecimento facial e as câmeras corporais não podem substituir o discernimento humano. É preciso que o Judiciário e as forças de segurança estabeleçam critérios técnicos e jurídicos que assegurem a confiabilidade das provas e a preservação das garantias individuais”, afirmou.
O magistrado defendeu ainda que “a tecnologia, quando bem aplicada, contribui para a eficiência processual e para a construção de uma justiça mais transparente e acessível”.
O VI Encontro do Sistema de Justiça Criminal do Estado de Mato Grosso – Ideários entre a Lei e a Realidade teve início na quarta-feira (29) e encerra nesta sexta-feira (31), com palestras e debates que abordam a evolução e os desafios do sistema de justiça criminal. Em suma, o evento é idealizado e coordenado pelo desembargador Marcos Machado (TJMT). Para mais informações sobre os debates, acesse portal163.com.br.
